DOC. 150.4705.2021.9000

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Execução título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título líquido. Interesse de agir. Presente. Juros moratórios e remuneratórios. Mantidos. Comissão permanência. Retirada. Vedada a cumulação. Relação de consumo. Descaracterizada. Negado provimento. Decisão unânime.

«1 - Resta consolidado na jurisprudência que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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