TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de execução de débito imputado pelo tce. Rejeição de exceção de pré-executividade. Distinção entre imputação de débito para fins de ressarcimento ao erário e aplicação de multa a título de penalidade. Prescrição e/ou decadência. Inocorrência. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Nesta sede aclaratória, o embargante sustenta, em suma, que o acórdão impugnado abrigaria omissões no tocante ao exame da suposta ocorrência da prescrição e da decadência, conforme as disposições do Código Civil, o que, segundo alega, deveria ter sido feito de ofício, posto tratar-se de matéria de ordem pública.
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