DOC. 150.4705.2018.3700

TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento médico com auxílio de medicamento em complementação a quimioterapia. Negativa indevida. Contrato que prevê cobertura para quimioterapia e oncologia. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - O contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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