TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput». Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.»
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