DOC. 150.4705.2016.2100

TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de obrigação de fazer com danos morais. Suspensão do fornecimento de energia. Imóvel objeto de ação de despejo. Débitos sob responsabilidade do antigo locatário. Recusa no religamento da energia. Dano moral. Possibilidade.

«1. Impossibilidade de cobrar do proprietário um débito que segundo sentença transitada em julgado, deve ser cobrado do antigo locatário. A fornecedora de energia deve proceder com o religamento. A recusa enseja o pagamento de indenização por danos morais.

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