DOC. 150.4705.2015.9900

TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lce 12.344/03. Requisitos não observados. Participação em curso de formação por força de decisão precária. Ausência de direito subjetivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se claramente dos autos que a participação dos recorrentes no Curso de Formação de Cabos realizado em 2003 se deu em decorrência de uma decisão precária que restou posteriormente revogada em sede recursal, nao havendo que se falar, portanto, em direito subjetivo adquirido à promoção e nem tampouco em consolidação da situação fática pelo decurso do tempo.

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