TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Ônus da prova. Ausência de impugnação específica no apelo. Cadastro ilícito sem vínculo contratual entre as partes. Dano moral presumido. Razoabilidade do montante de R$ 10.000,00. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O Banco Bradesco S/A tentou desconstituir a sentença sob o fundamento da impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto. Entretanto, o tópico do recurso de apelação que pretendia desvalidar a inversão do ônus probatório apontava para impossibilidade de produção de prova negativa acerca de «furto nas dependências da agência do Bradesco de Caruaru» (fl. 164). Entretanto, cumpre salientar que tal fato em nenhum momento do processo fora alegado, restando a assertiva dissociada do contexto fático exposto nos autos. Desse modo, não cabe mais a análise da ocorrência ou não dos fatos alegados pelo autor, porque o apelante não logrou, na sua peça recursal, desconstituir os fundamentos expostos na sentença.
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