DOC. 150.4705.2013.4900

TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. Ausência de pedido de reiteração após longo tempo sem apreciação do pedido. Ausência de fato novo. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Entre o pedido para decretação da prisão preventiva do recorrido, formulado pelo parquet estadual, e a análise do referido pleito, transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos.

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