DOC. 150.4705.2013.0400

TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da ece 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei complementar 169/2011. Decesso remuneratório não comprovado. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

«1. A matéria de fundo gira em torno da pretensão dos apelantes de obterem o restabelecimento da forma de cálculo originária da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, nos moldes da Lei 10.426/90.

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