TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Erro material. Correção. Embargos declaratórios parcialmente providos, à unanimidade de votos, apenas para alterar dispositivo do acórdão referente à exclusão da lide da empresa locavel.
«1. Quanto à alegação de omissão quantos aos artigos 18, caput e 538, parágrafo único, do CPC/1973 esta não merece prosperar, porque a alegação de litigância de má-fé foi apreciada quando do julgamento da Apelação e os artigos suscitados pelo embargante foram detidamente analisados, ainda de que forma implícita. (fls. 217/217v).
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