TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária. Majoração de contribuição previdenciária. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Apelo provido de forma unânime.
«1. No caso em apreço, pretende requerente/apelante diminuição da contribuição previdenciária, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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