DOC. 150.4705.2011.3500

TJPE. Direito constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento à criança. Depacote er 500 e topiramato 50mg. Portadora de epilepsia. Parcial (cid g40). Alegação descabida de ausência de interesse de agir. Arguição de falta de entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. Descabimento. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. Custeio de tratamento de saúde de criança, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, Epilepsia - Parcial (CID G40), necessitando de tratamento com os medicamentos TOPIRAMATO e DEPACOTE ER, conforme laudos médicos.

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