DOC. 150.4705.2010.7500

TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Édito prisional. Alusão genérica à gravidade da conduta. Credibilidade das instituições. Condenação penal recorrível. Fato concreto. Ausência. Desfundamentação e ausência de justa causa evidentes. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. Alusão genérica à gravidade da conduta não se presta a legitimar a prisão cautelar, medida de extrema exceção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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