TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II). Excesso de prazo. Inocorrência. Processo pronto para apreciação na sessão do Júri, inocorrência de constrangimento ilegal, a ser reparado pelo remedio heroico. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A alegação de constrangimento ilegal por excesso prazal encontra-se superada, eis que, o processo encontra-se pronto para apreciação pelo Tribunal do Júri.
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