DOC. 150.4705.2010.5900

TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Alegação de nulidade da citação por edital. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prova preconstituída. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional.

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