DOC. 150.4705.2009.2600

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Existência. Obscuridade. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.

«1. Ao manter a declaração de nulidade da cláusula 15.2 e subitem 15.2.1, este Colegiado incorreu em omissão, não se pronunciando acerca da existência de violação ao disposto no Lei 9656/1998, art. 15, o que de fato ocorreu.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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