TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise incabível na via eleita. Carência de fundamentação concreta da decisão monocrática. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para elidir a medida extrema.
«I - Emerge incompatível com os estreitos limites da via eleita a análise da negativa de autoria, por demandar dilação probatória, afeta ao processo de conhecimento (Súmula 080-TJPE). Todavia, no caso concreto presente, sem adentrar no mérito do feito originário, mas apenas com o intuito de analisar um dos pressupostos da prisão preventiva (CPP, art. 312) - o indício suficiente de autoria - , constatou-se que o ora Paciente, conforme extraído do Inquérito Policial, confessou a prática do delito, o que denota estar assente aquele pressuposto.
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