TJPE. Processo civil. Recursos de agravos nas apelações cíveis. Decisão terminativa proferida em apelação cível. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 557, «caput». Cabível a aplicação, art. 557, «caput». Cerceamento ao direito de defesa inexistente. Matéria exclusivamente de direito. Ausência de prova documental da efetiva prestação do serviço. Nulidade do título. Existência de prova da prestação do serviço não ter sido cumprida na integralidade. Agravo negado provimento à unanimidade.
«1 - A matéria é exclusivamente de direito, validade, ou não, da duplicata levada a protesto, encontrando-se nos autos elementos suficientes para resolução da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.
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