DOC. 150.4705.2005.4400

TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada.

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