TJPE. Direito processual civil e direito empresarial (Lei 11.101/2005) . Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiducipária. Concessão de liminar de busca e apreensão dos veículos, em prejuízo de sociedade empresária em recuperação judicial. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência. Incompetência do juízo prolator da decisão agravada. Matéria que não pode ser conhecida nesta sede recursal sob pena de supressão de instância. Liminar deferida para manter a devedora na possse dos veículos em razão da constatada essencialidade dos bens apreendidos à continuidade do exercício da empresa, e da possibilidade suspensão das ações ou execuções propostas em face da sociedade empresária recuperanda, para além do prazo (180 dias) previsto na Lei de regência. Entendimentos que encontram amparo na jurisprudência do STJ. Mérito. Recurso parcialmente provido, confirmando-se o provimento liminar deferido. Decisão unânime.
«À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.»
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