DOC. 150.4705.2002.2800

TJPE. Recursos de apelação. Direito do consumidor. Empresa de câmbio. Não disponibilização de dólares para cliente no exterior. Meses de falha na prestação de serviço. Dano moral. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irretocabilidade desses parâmetros. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Responsabilidade civil contratual.

«1 - A parte autora fez intercâmbio no Canadá e ficou meses sem acesso ao dinheiro que depositou em conta para custeio de suas necessidades básicas. A parte ré, empresa de câmbio, ao fim de tudo elucidou a causa da falha na prestação do serviço: erro de informações no seu banco de dados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).