TJPE. Apelação criminal. Condenação por uso de documento falso. Recurso do Ministério Público. Insurgência quanto à pena aplicada. Pleito de majoração. Argumento de que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPb, se mostrou desproporcional à pena aplicada. Inacolhimento. Pena mantida. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 304, do CPb.
«1. Verificando-se que a o magistrado sentenciante analisou todas as circunstâncias do art. 59 do CPB como favoráveis ao réu e que os argumentos trazidos pela acusação são genéricos e abstratos, não autorizando a elevação da reprimenda, deve a mesma ser mantida no mínimo legal para o crime de uso de documento público falso;
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito