DOC. 150.4705.2001.6200

TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Abusividade. Dano moral configurado. Redução da verba indenizatória.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (TJPE. Súmula 13. DPJ 88 15.05.2007, p. 3).

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