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DOC. 150.4705.2000.2900

TJPE. Direito civil. Processual civil. Danos morais. Corte de serviços de telefonia. Contas não pagas. Dano moral não configurado. Ausência do dever de ressarcir. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - Primeiramente, no que pertine à aplicação do código de defesa do consumidor ao caso, entendo que não deve prosperar tal tese.

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