TJPE. Direito civil. Processual civil. Danos morais. Corte de serviços de telefonia. Contas não pagas. Dano moral não configurado. Ausência do dever de ressarcir. Inaplicabilidade do CDC.
«1 - Primeiramente, no que pertine à aplicação do código de defesa do consumidor ao caso, entendo que não deve prosperar tal tese.
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