DOC. 150.4700.1023.2100

TJPE. Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.

«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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