DOC. 150.4700.1023.0000

TJPE. Processo civil. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela- recurso de agravo- fungibilidade de agravos regimental e legal. Aplicação da Súmula 042/TJPE. Mudanção de faixa etária- reajuste- ausência de requisitos autorizadores da tutela antecipada.

«1 - Para obter a tutela de urgência, necessário se faz que haja o preenchimento dos pressupostos ensejadores de tal medida, quais sejam: prova inequívoca e verossimilhança das alegações e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais pressupostos há de ser negado o pleito e manter a decisão atacada.

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