TJPE. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a inscrição do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «è abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.» (Súmula 13/TJPE). 3). Dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4)- agravo improvido por unanimidade.
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