DOC. 150.4700.1019.8400

TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa com fulcro no CPC/1973, art. 557. Agravo interno. Fungibilidade. Conversão para agravo legal. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Medicamento quimioterápico de uso domiciliar. Ilegalidade. Agravo não provido.

«1. Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse. (Súmula 42/TJPE); 2. O plano de saúde pode estabelecer quais as doenças que serão cobertas ou não, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado pelo paciente, porquanto a definição dos meios para a cura é da alçada do médico assistente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).