TJPE. Embargos de declaração. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento colegiado que entendeu desnecessária a intimação pessoal da embargante antes da extinção do feito. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
«Embora a Embargante sustente omissão e necessidade de prequestionamento relativamente ao CPC/1973, art. 267, §1º, descabe falar em lacuna a preencher; Toda a matéria relativa à imprescindibilidade ou não de intimação da parte autora antes da extinção do processo foi tratada no julgamento dos dois recursos anteriores; Restou devidamente fundamentado o porquê da obrigatoriedade do questionado ato apenas nas hipóteses dos incisos II e II daquele dispositivo, e não no inciso IV; Rejeição dos Embargos.»
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