TJPE. Agravo legal na apelação. Contrato de seguro. Nulidade afastada. Ausência de hipossuficiência do segurado. Fruição dos direitos advindos do contato. Recurso não provido.
«No caso dos autos, o demandante almeja a declaração de nulidade do contrato, em virtude da redução dos descontos concedidos nos pactos anteriores. Todavia, não há nos autos qualquer indício de irregularidade do negócio jurídico entabulado, tampouco de hipossuficiência técnica do segurado capaz de dar margem à alegação de incompreensão das cláusulas contratuais. Nesse toar, não é crível que uma empresa de transporte de cargas não possua profissionais capacitados para averiguação de todos os contratos celebrados, sobretudo os de seguro, tendo em vista que a atividade fim desta pessoa jurídica induz vulnerabilidade a sinistros. Ademais, o agravante se insurge contra a produção de efeitos do contrato durante o lapso temporal em que os seus bens se mantiveram assegurados. Ora, ante o caráter sinalagmático do negócio jurídico realizado e tendo o segurado usufruído das benesses advindas deste, a contraprestação é devida. Recurso não provido.»
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