DOC. 150.4700.1014.0100

TJPE. Processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo em apelação cível. Princípio da fungibilidade. Liquidação de sentença. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança. Ação coletiva condenatória. Prescrição da execução. Mesmo prazo prescricional aplicado à ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento sedimentado na Súmula 150, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal.

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