DOC. 150.4700.1010.0900

TJPE. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Alegada recusa de recebimento a menor de valor decorrente de contrato de franquia. Pretensão de consignar valor já descontado da comissão do franqueado. Emenda à petição inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ausência de intersse de agir. Inadequação da via eleita. Ausência de comprovação da recusa do credor. Não cabimento da ação consignatória. Cláusulas contratuais que respaldam a hipótetica recusa de recebimento dos valores descontados da comissão. Apelo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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