TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo posterior a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Feito aguardando apresentação das razões finais pelos acusados patrocinados pela defensoria pública. Constragimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - De acordo com as informações do Juiz Singular, revela-se que a instrução criminal encontra-se encerrada e já tendo o Ministério público apresentado suas alegações finais, estando, a demora, apenas, no aguardo da apresentação por parte da defesa dos Denunciados representados pela Defensoria Pública, restando superada a alegação da Defesa.
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