DOC. 150.4700.1008.7400

TJPE. Apelações cíveis. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Autor que juntou laudo de lesão corporal elaborado pelo iml. Laudo que foi conclusivo ao afirmar que as lesões decorrentes do acidente de trânsito ocasionaram apenas incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias, remanescendo deformidade permanente, consubstanciada na presença de cicatrizes, não tendo resultado em invalidez permanente. Hipótese que não atrai a referida cobertura securitária. Indenização indevida. Recurso provido em favor da seguradora para afastar a indenização vertida no pedido inicial. Sentença reformada in totum. Inversão do ônus da sucumbência que se aplica na hipótese. Recurso da parte autora que se julga prejudicado. Decisão unânime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).