DOC. 150.4700.1007.9200

TJPE. Processo civil. Seguro habitacional do SFH. Competência da Justiça Estadual. Falta de comprovação de interesse da cef. Ausência de interesse da união federal. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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