DOC. 150.4700.1007.0400

TJPE. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Celpe. Cobrança indevida. Perícia unilateral. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Segundo a súmula 13 do TJPE, «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude».

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