DOC. 150.4700.1004.2700

TJPE. Agravo de instrumento. Direito tributário e processo civil. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Juízo a quo não conseguiu formar o seu convencimento com os elementos de prova constantes nos autos. Princípio da livre persuasão racional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O objeto do presente agravo de instrumento é saber se a alegação de nulidade de intimação do processo administrativo fiscal pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade.

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