TJPE. Direito constitucional. Processual civil e civil. Imóvel tombado. Comprovação da falta de capacidade econômica-financeira por parte do apelante proprietário do imóvel desabado em promover as obras restauradoras. Ausência de responsabilidade civil pelos danos materiais e morais causados à coletividade. Município do recife. Poder dever de intervir nos imóveis com risco de desabamento. Responsabilidade civil em relação aos danos materiais e morais à coletividade. Imóvel com possibilidade de desabamento invadido pelos sem teto. Recurso de apelação de júlio cal vidal provido. Recurso de apelação do município do recife improvido. Decisão unânime.
«1. Exsurge dos autos que, no dia 27/06/2006, o imóvel de propriedade do apelado Júlio Cal Vidal desabou, causando danos à integridade física de pessoas, algumas lesionadas fatalmente, e ao patrimônio histórico e cultural e à ordem urbanística.
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