DOC. 150.4700.1000.4900

TJPE. Apelação cível. ISS. Sociedade cooperativa. Ato cooperativo não caracterizado. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os atos e negócios jurídicos praticados pelo autor/apelante podem ser classificados como atos cooperativos, e, consequentemente, verificar se devem ou não se submeter à incidência de ISS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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