DOC. 150.4673.1015.5200

TJSP. Contrato. Rescisão. Ação cumulada com cobrança de multa e devolução de equipamento. Quebra do contrato de exclusividade. Constatação de aquisição de combustível de outra companhia. Admissibilidade da rescisão contratual. O contrato que se baseia na concessão de equipamento em comodato, bem como na concessão de uso da marca da distribuidora contratante ao posto revendedor de combustível, em contrapartida à exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. A quebra da cláusula de exclusividade atenta contra o direito de propriedade industrial, na medida em que se permite a venda de produtos de outros distribuidores sob a marca da apelada. Agravo retido improvido e recursos improvidos.

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