DOC. 150.4673.1015.2300

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Falta de comunicação, por parte de filho de pensionista, do falecimento da beneficiária. Continuidade no recebimento das pensões pagas no período de agosto de 2001 a agosto de 2004. Evidências de fraude, consistentes no recadastramento da falecida no ano de 2003 e na emissão de cheque da conta bancária da pensionista, dois anos após a morte, com adulteração de assinatura. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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