DOC. 150.4673.1014.8800

TJSP. Prazo. Prescrição. Pretensão punitiva. Inocorrência. Oficial administrativo. Detran. Demissão. Prática de irregularidades no exercício de atividade habitual. Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar que preenche os requisitos do art. 277, § 1º, da Lei estadual 10261/68. Ato administrativo devidamente motivado. Improcedência do pedido inicial. Inteligência do art. 261, II, § 1º, itens 01 e 02, da Lei estadual 10261/68 (redação da Lei complementar estadual 942, de 06 de junho de 2003). Preservação integral da sentença. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).