DOC. 150.4673.1014.3900

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas pagas nos respectivos vencimentos. Indenização devida. Duplicatas emitidas cedidas ao banco mediante contrato de desconto dos títulos, apresentante a protesto outra instituição financeira, esta na qualidade de mandatária daquele outro banco. Assim agindo, criou situação jurídica gravemente danosa ao autor, terceiro na relação jurídica estabelecida entre endossante e endossatário, motivo pelo qual é também responsável pelos indevidos protestos. Recuso adesivo da autora improvido e parcialmente provido o recurso da ré.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).