DOC. 150.4673.1013.7900

TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Cômputo dos dias trabalhados como pena efetivamente cumprida. Inconformismo do Ministério Público. Postulação no sentido de que o tempo remido seja apenas descontado do total da pena do agravado. Desacolhimento. Trabalhando o condenado avança mais rápido sobre o tempo total da pena que lhe foi aplicada, antecipando o seu «dies ad quem». Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).