DOC. 150.4673.1013.6000

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Guararema. Transporte ferroviário. Pretensão à instalação de equipamentos de segurança em linha férrea no trecho em que corta vias públicas urbanas. Admissibilidade. Matéria de indiscutível interesse local, porquanto encerra proteção à vida e incolumidade física dos munícipes que transitam nas imediações e crianças que habitam locais vizinhos. Insegurança do local bem demonstrada. Produção de outras provas além das já inseridas nos autos. Desnecessidade. Invasão pelo Município, da competência exclusiva da União. Inexistência. Instalação de equipamento de segurança. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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