DOC. 150.4673.1013.4400

TJSP. Recurso adesivo. Seguro. Cobrança de cobertura securitária, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Tema agitado que não é contraposto ao deduzido no recurso principal. Necessidade, na espécie, da dedução de recurso autônomo. Não conhecimento do recurso adesivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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