DOC. 150.4673.1011.7100

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo ao ajuizamento de rescisória. Pretensão, efetivamente, da Fazenda do Estado de suspender execução de sentença para pagar reajustes do IPC por acordo coletivo, a ferroviários. Hipótese apenas de cumprimento de decisão referente a inativos e pensionistas, não se tratando de reajuste geral de salários de funcionários da ativa. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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