TJSP. Livramento condicional. Revogação. Efeitos. Paciente, em livramento condicional, que deixa de comparecer ao setor de fiscalização na data aprazada. Magistrado que, a despeito de não revogar o benefício, aumenta o tempo de pena. Inadmissibilidade. Hipótese não prevista na Lei de Execução Penal. Violação ao princípio da legalidade que reina no âmbito penal e na vedação da analogia em prejuízo do sentenciado. «Writ» concedido para restabelecimento do cálculo de pena anterior.
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