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DOC. 150.4673.1010.2800

TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão fixando a data da penhora «on line», anteriormente realizada, como o termo final da correção monetária do débito. Pretensão ao imediato levantamento do valor penhorado e o bloqueio «on line» de eventuais ativos financeiros do devedor. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Ativos bloqueados são atualizados monetariamente pela instituição financeira até seu levantamento. Aplicação de correção monetária além da data da penhora implicaria em enriquecimento sem causa dos credores. Caso, ademais, em que os requerimentos dos recorrentes não foram apreciados no juízo «a quo». Inviabilidade do seu exame, sob pena de supressão de instância. Ausência de interesse recursal neste aspecto. Recurso não conhecido neste tema.

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