DOC. 150.4673.1009.4400

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime equiparado a hediondo. Inviável a concessão de «sursis» ou de qualquer outro benefício. Condenação mantida. Recurso improvido.

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